Aprova o regime jurídico da gestão de resíduos de equipamentos eléctricos e electrónicos, transpondo a Directiva n.º 2012/19/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de Julho de 2012.
Aprova o regime jurídico da gestão de resíduos de equipamentos eléctricos e electrónicos, transpondo a Directiva n.º 2012/19/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de Julho de 2012.