Republicação do Decreto-Lei nº 178/2006 de 5 de Setembro que aprova o regime geral da gestão de resíduos, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2006/12/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Abril, e a Directiva n.º 91/689/CEE, do Conselho, de 12 de Dezembro. Decreto-Lei n.º 73/2011, de 17 de … Continue a ler Decreto-Lei n.º 73/2011, de 17 de Junho